MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO A SAÚDE

Mandado de segurança se trata de um instrumento jurídico, considerado um remédio constitucional, que protege o individo de lesão – ou ameaça de lesão – de um direito líquido e certo, advindo de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de Pessoa  Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

“Direito líquido e certo” diz respeito àquele direito que pode ser comprovado por documentos, assim,  sendo indiscutível a existência de direito. Por isso, é essencial que toda a estruturação documentária probatória esteja completa desde a entrada do Mandado de Segurança, uma vez que esse instrumento tem o objetivo de ser mais rápido que uma ação comum, assim, não dando tempo para produção de provas no decorrer do processo. 

REQUISITOS PARA ENTRAR COM UM MANDADO DE SEGURANÇA

Para dar entrar com um Mandado de Segurança é necessário três requisitos básicos: 

• Violação de um direito líquido e certo.
• O ato ilegal ou abusivo deve partir de autoridade pública ou agente de Pessoa Jurídico no exercício de atribuições do Poder Público
• Estar dentro do prazo de 120 dias a partir do momento em que se deu a lesão ao direito.

PEDIDO DE LIMINAR OU MANDADO DE SEGURANÇA: ENTENDA A DIFERENÇA.

O Mandado de Segurança tem a característica de ser um processo mais rápido, todavia, existem certos direitos que necessitam ainda mais de certa celeridade do sistema judiciário. Nesses casos, é de suma importância que o Advogado de entrada no Mandado de Segurança com um pedido de liminar, que se trata de uma solicitação para que o juiz conceda o direito antes da sentença final, visando garantir que o direito seja protegido, tendo em vista que uma decisão tardia pode causar danos graves ao bem tutelado que está sendo pleiteado pelo Mandado de Segurança.

Para tanto, existem dois requisitos para que o pedido de liminar seja concedido: 

• Perigo da demora – periculum in mora 

O perigo de demora se dá quando o tempo de espera para uma decisão judicial o pode vir a causar danos irreparáveis ao bem tutelado, o que pode, até mesmo, frustrar a apreciação ou execução da ação principal. 

Um exemplo disso são casos de pedido de extensão de carência do FIESMED, uma vez que sem a extensão o beneficiário pode vir a ficar inadimplente o que por consequência ter seu nome negativado. 

Outro exemplo comum é o de pedido de medicação pelo SUS, já que a demora para a apreciação do direito pode causar danos irreparáveis à saúde de quem necessita da medicação.

• Fumaça do bom direito– fumus boni iuri

É uma expressão utilizada para indicar que o direito pretendido de fato existe, ou seja, quando os meios comprobatórios sinalizam de forma clara a existência de direito. Como dito no início do texto, para demandar um Mandado de Segurança e, ainda, fazer um pedido de liminar, é necessário que o direito seja líquido e certo. Para tanto, será necessário a comprovação desse direito mediante documentação, por isso, é de extrema importância que aquele que tem seu direito lesado obtenha o máximo de documentos possíveis para deixar evidente e incontestável o direito ao acesso ao pedido pleiteado na ação. Assim, não deixando brechas para que seu direito seja contestado e, ainda, tenha a garantia ao mesmo. 

Vale lembrar que mesmo após a concessão do pedido de liminar o processo de Mandado de Segurança segue normalmente até ser dada a sentença final.

O MANDADO DE SEGURANÇA É UM PROCESSO TOTALMENTE DIGITAL

A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos tribunais de todo o país tem otimizado e garantindo maior celeridade aos processos judiciais atuais. No caso de Mandado de Segurança não existe audiência, tudo pode ser feito digitalmente, desde a entrada da ação até a sentença final. Assim, isso permite que você consiga reivindicar seus direitos sem ter que ir no poder judiciário , já que tudo pode ser resolvido de maneira virtual .

Visando oferecer maior praticidade aos nossos clientes, o escritório Marcel Zeferino já conta com procedimentos integralmente online. Assim, caso você ou alguém que você conheça esteja sendo alvo de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos, entre em contato conosco e mande seu caso para ser analisado por profissionais especialistas no assunto.