Neste artigo:
O que é o remanejamento Modalidades de movimentação Quem tem direito e requisitos Pedido administrativo Via judicial Conclusão Perguntas frequentesO Que É o Remanejamento no Mais Médicos e Qual Sua Base Legal
O remanejamento é a movimentação de um médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) de um município para outro durante o exercício de suas atividades. A Lei nº 12.871/2013 institui o programa e estabelece os fundamentos da mobilidade dos profissionais. A regulamentação específica do remanejamento consta da Resolução nº 579, de 21 de agosto de 2026, editada pela Coordenação Nacional do PMMB e publicada no DOU de 25 de agosto de 2026, que revogou a Resolução nº 437/2024 (Art. 11).
O Art. 5º da Resolução nº 579/2026 define as hipóteses de remanejamento de forma taxativa e o classifica como medida de exceção, limitada a uma única vez por ciclo do projeto (§1º). O Art. 6º estabelece que o município de destino deve ter perfil de vulnerabilidade igual ou maior ao do município de origem, prioritariamente na mesma unidade da federação, levando em consideração os objetivos do projeto e o interesse público.
Modalidades de Movimentação: Remanejamento, Transferência, Realocação e Permuta
A Resolução nº 579/2026 prevê quatro modalidades distintas de movimentação no Art. 2º. Protocolar o pedido errado atrasa a análise e pode resultar em indeferimento por inadequação da via.
| Modalidade | Definição | Momento | Abrangência |
|---|---|---|---|
| Transferência | Mudança de equipe dentro do mesmo município | Durante o exercício | Mesmo município |
| Realocação | Alteração de município antes do início das atividades, quando a vaga original foi extinta ou já ocupada | Antes do início | Outro município |
| Remanejamento | Movimentação para outro município durante o exercício, como medida de exceção | Durante o exercício | Outro município |
| Permuta | Troca de local de atuação entre dois médicos cuja diferença entre as datas de ingresso não ultrapassa 12 meses | Durante o exercício | Troca recíproca |
A permuta exige solicitação única assinada pelos dois profissionais e pelos dois gestores municipais, além da inexistência de processo administrativo de apuração de descumprimento de deveres ou de penalidade em curso para os dois médicos (Art. 7º, inciso III e §1º, Resolução nº 579/2026). O remanejamento é movimentação unilateral — não depende de outro médico.
Quem Tem Direito ao Remanejamento e Quais São os Requisitos
O Art. 5º da Resolução nº 579/2026 enumera três hipóteses taxativas, admitindo o remanejamento "estritamente" nessas situações:
Hipótese 1 — Necessidade de tratamento de saúde
O médico pode solicitar o remanejamento quando ele próprio ou um dependente legal necessita de tratamento especializado indisponível no município de alocação atual. O Art. 5º, inciso I, exige comprovação dos seguintes requisitos cumulativos:
(a) a patologia que justifica o tratamento;
(b) que o município de alocação não possui o serviço de saúde para o tratamento específico da patologia. A norma não define o meio de prova; e
(c) que a condição de saúde não é preexistente ao ingresso no Projeto. Se for preexistente, o remanejamento só é cabível com comprovado agravamento do quadro clínico.
Dependentes legais reconhecidos pelo §5º do Art. 5º, que remete ao rol do art. 3º da Resolução nº 399/2023:
| Dependente | Comprovação exigida |
|---|---|
| Cônjuge ou companheiro(a) | Certidão de casamento ou declaração de união estável |
| Filho(a) ou enteado(a) que viva sob guarda e sustento do médico | Certidão de nascimento; para enteado, comprovação de guarda |
| Absolutamente incapaz sob tutela ou curatela do médico | Decisão judicial de tutela ou curatela |
| Pais do profissional | Certidão de nascimento do médico |
Hipótese 2 — Risco iminente à vida
O remanejamento é cabível quando existe risco iminente à vida do médico no município de alocação, devidamente comprovado (Art. 5º, inciso II, Resolução nº 579/2026).
Hipótese 3 — Extinção da vaga
O remanejamento também é cabível quando a vaga do médico é extinta por desistência da gestão municipal ou por perda da vaga pelo município em razão de penalidade (Art. 5º, inciso III, Resolução nº 579/2026).
Requisitos adicionais
O Art. 6º exige que haja vaga disponível no município de destino com perfil de vulnerabilidade igual ou maior ao de origem. Para que o remanejamento se efetive, é necessária a anuência do profissional e da gestão municipal envolvida (Art. 6º, §1º). Quando o médico precisar escolher o município de destino, tem cinco dias úteis, contados da notificação, para indicar a escolha. Se não indicar, o processo pode ser concluído com possibilidade de desligamento do Projeto (Art. 6º, §§2º e 3º).
O Art. 8º veda a movimentação durante o afastamento do médico das atividades do Projeto e durante processo de apuração de descumprimento de deveres. Se o afastamento ou a apuração começar depois do pedido, o processo de movimentação fica sobrestado até o retorno do profissional ou a conclusão da apuração.
CHECKLIST DE REQUISITOS PARA O SEU PEDIDO DE REMANEJAMENTO Verificamos se a sua documentação está completa, se o município de destino tem vaga disponível com o perfil exigido pela Resolução nº 579/2026, e o que ainda falta reunir antes do protocolo.
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Como Funciona o Pedido Administrativo de Remanejamento
O médico encaminha o pedido ao DEGEPS/SGTES/MS, responsável pela avaliação e autorização da movimentação (Art. 10, Resolução nº 579/2026), pelo canal oficial maismedicos@saude.gov.br ou pelo Protocolo Digital do Ministério da Saúde.
O §2º do Art. 5º da Resolução nº 579/2026 obriga o profissional a permanecer no município de alocação original até a decisão final. Abandonar o posto antes da decisão pode acarretar exclusão do programa.
O §3º do Art. 5º prevê exceção: configurada absoluta inviabilidade do exercício das atividades no município de alocação original, é possível solicitar afastamento preventivo até a decisão final. O dispositivo não menciona manutenção da bolsa-formação durante o afastamento preventivo. Os custos de deslocamento para o novo município, caso o remanejamento seja autorizado, ficam sob responsabilidade do profissional e de sua família (§4º do Art. 5º).
O art. 49 da Lei nº 9.784/99 fixa prazo de 30 dias para a decisão administrativa, prorrogável por mais 30 mediante justificativa expressa.
Quando e Como Recorrer ao Judiciário
A via judicial se torna necessária quando o pedido administrativo é expressamente indeferido sem fundamentação adequada, ou quando a administração não responde dentro do prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99. A ausência de resposta no prazo legal configura omissão administrativa.
Mandado de segurança
O mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, é cabível para impugnar negativas ou omissões no remanejamento. A ação segue rito célere, dispensa pagamento de custas em primeira instância e admite pedido de liminar.
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato coercitivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Competência e foro
A Justiça Federal detém competência para julgar ações contra atos do Ministério da Saúde. O médico pode ajuizar no foro de seu domicílio ou na Seção Judiciária do Distrito Federal.
Tutela de urgência
Nos casos em que a permanência no município gera risco à saúde ou à vida do médico ou de seu dependente, é possível requerer tutela de urgência para obter o deslocamento imediato antes do julgamento de mérito, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.
Conclusão
O remanejamento no Programa Mais Médicos é cabível nas três hipóteses do Art. 5º da Resolução nº 579/2026: necessidade de tratamento de saúde — do médico ou de dependente legal — com indisponibilidade do serviço no município atual e condição não preexistente ao ingresso (salvo agravamento comprovado), risco iminente à vida e extinção da vaga. A comprovação deve ser cumulativa no caso de saúde. O destino deve atender ao perfil de vulnerabilidade exigido pelo Art. 6º. O médico encaminha o pedido ao DEGEPS/SGTES/MS e aguarda a decisão sem abandonar o posto.
Se a administração negar o pedido sem fundamentação ou se omitir por mais de 30 dias, o mandado de segurança perante a Justiça Federal é a via adequada, com possibilidade de pedido de liminar.
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