Remanejamento no Programa Mais Médicos: Guia Completo e Passo a Passo

O remanejamento no Programa Mais Médicos é um dos temas que mais gera dúvidas entre os profissionais do PMMB. Seja por questões de saúde, segurança ou necessidade administrativa, a possibilidade de transferência de município é um direito previsto em lei, mas que exige o cumprimento de critérios rigorosos.

Neste artigo, explicamos como funciona o processo de remanejamento, as regras da Resolução nº 437/2024 e o que você deve fazer para garantir sua transferência de forma legal.

1. O que é o remanejamento no Mais Médicos?

Diferente da permuta (troca entre dois médicos) ou da chamada interna (processo seletivo de novas vagas), o remanejamento é o deslocamento do médico para outro município sem a necessidade de um edital aberto de chamamento.

Ele ocorre principalmente por iniciativa do Ministério da Saúde para suprir vagas ociosas ou para atender situações excepcionais do médico participante.

2. Base Legal: A Resolução 437/2024 e a Lei nº 12.871/2013

O direito à mobilidade dentro do programa é fundamentado na Lei nº 12.871/2013. Recentemente, a Resolução nº 437/2024 trouxe atualizações importantes sobre os critérios de movimentação, visando equilibrar a assistência à saúde da população com o bem-estar do profissional.

3. Situações que justificam o pedido de transferência

Não basta apenas o desejo de mudar de cidade; o Ministério da Saúde exige justificativas fundamentadas. As principais situações que permitem o pedido são:

• Motivos de Saúde: Quando o médico ou dependente direto possui condição de saúde que não pode ser tratada na localidade atual.

• Segurança Pessoal: Situações comprovadas de ameaça ou risco à integridade física do médico no exercício de suas funções.

• Interesse da Administração: Quando há necessidade urgente de preencher uma vaga em local de extrema pobreza ou difícil acesso.

• Reagrupamento Familiar: Em casos específicos onde a manutenção do vínculo familiar está sendo prejudicada (analisado caso a caso).

4. Critérios Essenciais para a Solicitação

Para que o pedido de remanejamento seja analisado, o médico deve:

1. Estar em exercício regular de suas atividades.

2. Não possuir pendências administrativas junto ao programa.

3. Comprovar a existência de vaga ociosa no município de destino (salvo exceções de saúde/segurança extrema).

4. Obter a concordância (em alguns casos) do gestor municipal de destino.

5. Passo a Passo para solicitar o remanejamento

Se você se enquadra nas situações acima, o caminho padrão é:

1. Reunir Provas: Laudos médicos, boletins de ocorrência ou documentos que comprovem a necessidade da mudança.

2. Formalização: O pedido deve ser feito via sistema oficial ou através de requerimento administrativo direcionado à coordenação do Programa Mais Médicos.

3. Análise Técnica: O Ministério da Saúde avaliará a justificativa e a disponibilidade de vagas.

4. Decisão: Em caso de deferimento, é publicada a portaria de transferência e o médico recebe o prazo para se apresentar na nova localidade.

6. O que fazer se o pedido for negado?

Muitos pedidos de remanejamento são negados de forma genérica pela administração pública. Caso sua solicitação seja indeferida, mas você possua fundamentos sólidos (especialmente em casos de saúde e segurança), é possível recorrer administrativamente ou buscar o apoio de uma assessoria jurídica especializada.

A justiça tem entendido que o direito à saúde e à segurança do profissional não pode ser ignorado, especialmente quando há vagas disponíveis no destino pretendido.

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