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Bônus 10% Residência Médica: Direito Adquirido em 2026

Bônus de 10% na Residência Médica: Direito Adquirido após a Lei nº 15.233/2025 A Lei nº 15.233/2025 revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 e eliminou a bonificação de 10% nas provas de residência médica para novos participantes do Programa Mais Médicos e do PROVAB. O Ministério da […]

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Auxílio-Moradia no Mais Médicos: Obrigação do Município e Direito do Médico

A Lei nº 12.871/2013 e a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 obrigam o Distrito Federal e os municípios participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) a fornecer moradia adequada, alimentação e água potável aos médicos alocados em seus territórios. A Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1/2021 (arts. 99 a 121) consolida essas normas […]

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ProfiMED

Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed): O Que Muda Com o PL 2294/2024 Neste artigo: O que é o PL 2294/2024  ·  Quem precisa fazer o ProfiMed  ·  Como funciona o exame  ·  Tramitação legislativa  ·  ProfiMed e Revalida  ·  Conclusão  ·  Perguntas Frequentes O PL 2294/2024 propõe a criação do Exame Nacional de […]

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Remanejamento no Mais Médicos Neste artigo: O que é o remanejamento Modalidades de movimentação Quem tem direito e requisitos Pedido administrativo Via judicial Conclusão Perguntas frequentes O Que É o Remanejamento no Mais Médicos e Qual Sua Base Legal O remanejamento é a movimentação de um médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil […]

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Rol da ANS: Taxatividade Mitigada e os 5 Critérios do STF

Rol de Procedimentos da ANS: Taxatividade Mitigada, Lei 14.454/2022 e os 5 Critérios do STF para Cobertura Fora da Lista Neste artigo: O que é o rol da ANS  ·  Quem tem direito à cobertura fora do rol  ·  Provas necessárias  ·  Via judicial  ·  Conclusão  ·  Perguntas frequentes O Que É o Rol de […]

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Plano Limitou Terapia para Autismo? Direitos e Liminar

Plano de Saúde Limitou as Sessões de Terapia para Autismo? Conheça Seus Direitos e Como Agir Neste artigo: O que é a negativa de terapia para TEA  ·  Quem tem direito à cobertura ilimitada  ·  Provas e documentos necessários  ·  Via judicial e liminar  ·  Conclusão  ·  Perguntas frequentes O Que É a Limitação de […]

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Holding para Médicos: Proteção Patrimonial e Economia Tributária

A holding para médicos é uma estrutura societária constituída para centralizar e administrar o patrimônio pessoal do profissional de saúde — imóveis, participações em clínicas, investimentos e outros ativos. Em vez de os bens estarem vinculados ao CPF do médico, eles passam a pertencer a uma empresa (geralmente uma Sociedade Limitada), cujas quotas são geridas […]

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Revalida Medicina: Inscrição Indeferida, Recurso e Como Garantir Seu Direito Neste artigo: O que é o Revalida  ·  Por que as inscrições são indeferidas  ·  Apostila ou consulado  ·  Qual caminho seguir  ·  O que mudou em 2024  ·  Recurso administrativo  ·  Ação judicial  ·  Prazo de 120 dias  ·  Checklist de documentos  ·  Perguntas […]

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Súmula 266 do STJ e o Mais Médicos: Por Que Nenhum Requisito Pode Ser Exigido Antes da Posse A Súmula 266 do STJ determina que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse — e não na inscrição para o concurso público. Essa regra se aplica a qualquer […]

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