Exigência de Diploma no Mais Médicos Antes da posse ilegal : Guia Completo e Fundamentos Jurídicos (Súmula 266 STJ)​

Exigência de Diploma no Mais Médicos Antes da Posse: Ilegalidade, Súmula 266 STJ e Mandado de Segurança

A exigência de diploma no Mais Médicos antes da posse tem se tornado comum em alguns editais, especialmente na fase de análise documental (SGP). No entanto, essa prática é considerada ilegal. Ela contraria entendimento pacificado dos tribunais superiores e cria um obstáculo indevido para muitos candidatos, principalmente aqueles com diplomas recém-emitidos ou formados no exterior.

A Ilegalidade da Exigência Antecipada do Diploma: Fundamento na Súmula 266 do STJ

A ilegalidade se fundamenta no Direito Líquido e Certo, protegido por meio do Mandado de Segurança (MS). O principal respaldo jurídico é a Súmula 266 do STJ, que estabelece:

“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”

Quando o edital exige o diploma em fase preliminar, como no envio de documentos ao SGP, ocorre violação direta dessa Súmula e dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia. Isso porque o requisito é antecipado de forma indevida, resultando na eliminação injusta de candidatos aptos.

Guia Prático: 5 Passos para Lidar com a Exigência de Diploma no Mais Médicos

A seguir, um passo a passo claro para quem está enfrentando a exigência de diploma no Mais Médicos antes da posse.

1. Analise o Edital com Atenção

Identifique exatamente onde o edital exige o diploma antes da posse (por exemplo, subitem 2.6 do Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025). Esse ponto é o núcleo da ilegalidade. Lembre-se: a Súmula 266 do STJ determina que o documento só pode ser exigido no ato da posse.

2. Reúna Provas Essenciais

Separe:

• edital completo;

• cronograma do certame;

• comunicações oficiais que cobram o diploma antes da posse;

• certificado de conclusão, histórico escolar ou equivalente.

Esses documentos demonstram que o candidato já atendeu ao requisito de formação.

3. Faça um Pedido Administrativo

Envie um requerimento formal ao Ministério da Saúde (via Protocolo Digital), apontando a ilegalidade e citando a Súmula 266 do STJ.

Importante: continue participando de todas as etapas do processo. Isso evita alegações de desistência ou abandono.

4. Busque Orientação Jurídica Especializada

Caso o órgão não responda em até 30 dias, ou negue o pedido, o ideal é consultar um advogado especializado em Direito da Saúde e Concursos Públicos. Isso garante uma estratégia precisa e rápida.

5. Ação Judicial: Entre com Mandado de Segurança (MS) para Reversão

O Mandado de Segurança é o meio judicial adequado para proteger o direito líquido e certo violado pela exigência antecipada do diploma. O pedido deve buscar:

• impedir que o Ministério da Saúde exija o diploma na fase documental;

• garantir que a apresentação ocorra somente no momento da posse e início das atividades no município.

Peça uma Liminar (Tutela de Urgência) e Garanta sua Posse no Mais Médicos

A liminar é fundamental para evitar a eliminação imediata. Ela assegura que você permaneça no processo enquanto o Judiciário analisa o caso.

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