MAIS MÉDICOS: DIREITOS E ASPECTOS LEGAIS

Conheça o Programa Mais Médicos: Uma Visão Inicial

O Brasil, com sua vasta extensão territorial, possui muitas regiões distantes dos grandes centros urbanos. Essa realidade torna difícil o acesso dos habitantes dessas comunidades ao atendimento médico, uma vez que a maioria dos profissionais de saúde se concentra nas grandes cidades. Para enfrentar esse desafio, o governo criou, em meados de 2023, o programa “Mais Médicos”, com o objetivo de melhorar o atendimento de saúde em áreas carentes e desassistidas, tanto urbanas quanto rurais, em todo o país. O programa foi desenvolvido em resposta à escassez de médicos em diversas regiões, especialmente em comunidades remotas e nas periferias das grandes cidades, onde o acesso a serviços de saúde era insuficiente.

Mas, você sabe quais são os direitos e benefícios dos profissionais que participam desse programa? E quais as vantagens para quem deseja integrar a equipe do “Mais Médicos”? Ao longo deste texto, você terá acesso a todas as informações essenciais sobre o programa, seus benefícios e os direitos de seus participantes.

Quem Pode Participar do Programa Mais Médicos?

Do Processo de Seleção e Alocação de Vagas

Cadastro e Inscrição: Os interessados devem se inscrever conforme os critérios estabelecidos pelo programa. A seleção é realizada com base na ordem de prioridade.

Avaliação de Documentos: Os candidatos devem fornecer documentação que comprove sua formação e, se aplicável, a revalidação do diploma. Isso inclui histórico acadêmico, certificados de conclusão e, em alguns casos, comprovação de experiência profissional.

Contratação e Alocação: Após a seleção, os médicos são alocados para as regiões carentes conforme as necessidades identificadas pelo programa. A alocação pode variar dependendo da demanda nas áreas específicas.

Capacitação e Integração: Os profissionais selecionados passam por um processo de capacitação para se familiarizar com as especificidades do sistema de saúde local e as necessidades das comunidades que irão atender.

Ademais, é fundamental entender a ordem de prioridade estabelecida para a participação dos profissionais. As vagas são, preferencialmente, oferecidas de acordo com a seguinte ordem:

1. Médicos brasileiros formados no Brasil;  Têm a maior prioridade. Isso significa que se há uma vaga disponível, ela é oferecida primeiramente aos médicos que são brasileiros e que se formaram em instituições de ensino médico no Brasil.
2. Estrangeiros formados no Brasil. Se não houver médicos brasileiros disponíveis ou adequados, a próxima prioridade é para médicos estrangeiros que completaram sua formação em instituições de ensino no Brasil.
3. Brasileiros ou estrangeiros formados no exterior que revalidaram seus diplomas. Por último, são considerados médicos que se formaram fora do Brasil, mas que tiveram seus diplomas reconhecidos e validados no país.

Se, após a oferta aos primeiros grupos, ainda restarem vagas, elas são disponibilizadas para médicos brasileiros formados no exterior. Por fim, caso ainda haja vagas disponíveis, serão oferecidas a médicos estrangeiros formados no exterior.

Dica adicional: É fundamental destacar que, no processo administrativo relacionado ao Programa Mais Médicos, todos os requisitos devem ser cumpridos exclusivamente no dia da posse do servidor, pois a exigência dos requisitos antes da posse é totalmente ilegal. É crucial que o cumprimento dessas exigências aconteça apenas nesta data, uma vez que a regularidade do processo depende da verificação completa e precisa dos documentos e condições estipulados somente no momento da posse. A observância rigorosa dessa norma é essencial para garantir que o servidor esteja em conformidade com todas as exigências estabelecidas pelo programa. 

Quais são os direitos dos participantes do programa Mais Médicos?

Entre as inúmeras vantagens, todos os médicos que fazem parte do programa Mais Médicos têm os seguintes direitos:

• recesso anual remunerado de 30 dias
• contribuição previdenciária custeada pelo Ministério da Saúde
• Bolsa mensal: R$ 14.058,00.
• Auxílio-moradia e auxílio-alimentação: Pagos pelos municípios.
• Ajuda de custo: Pode atingir até três vezes o valor da bolsa, dependendo da localidade.
• Licença-maternidade: Garantia de recebimento do valor integral da bolsa.
• Incentivos para fixação: Especialmente para médicos com financiamento estudantil (FIES).
• Estratégias de valorização: Diversas iniciativas para apoiar e valorizar a participação dos médicos no programa.

Vale lembrar que o médico deve cumprir 40 horas semanais no programa, sendo 32 horas de atuação nas unidades básicas de saúde e 8 horas dedicados a ações de educação na UBS ou em outros locais, no entanto ocorre Redução de Carga Horária para casos específicos, como por exemplo;

•         Médicos com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) conforme a Lei nº 13.146/2015.
•         Médicos com cônjuge, filho menor ou dependente com deficiência (incluindo transtorno do espectro autista) conforme a Lei nº 12.764/2012.

O Que Fazer se Seus Direitos Forem Violados no Programa Mais Médicos?

Se você sentir que está sendo vítima de violação de direitos ou não está recebendo o que lhe é devido no âmbito do Programa Mais Médicos, é fundamental saber que você pode buscar a reivindicação de seus direitos judicialmente. Para isso, é necessário ter conhecimento sobre os seus direitos e contar com o auxílio de um profissional da área jurídica que possa fornecer orientações adequadas sobre a situação e os direitos que estão sendo lesados.

DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

Um ponto essencial sobre a concessão dos benefícios é que, independente de qual seja o seu caso, é necessário que se faça de início se faça o pedido de forma administrativo 

É preciso iniciar o procedimento pela via administrativa mesmos nos casos onde já se sabe anteriormente que haverá a necessidade de judicialização do pedido, isso porque o judiciário exige o esgotamento das vias administrativas para que se possa fazer uma análise judicial do pedido, ou seja, o juiz só irá conceder um o acesso aos benefícios de extensão de carência ou abatimento se ocorrer denegação anterior pelo Ministerio da Saude. 

Saiba mais sobre o Protocolo de Documentos do Ministério da Saúde no nosso texto feito específico para esse problema.

Como proceder em caso de Violação de Direitos no Programa Mais Médicos?

Em primeiro lugar, é necessário conhecer seus Direitos, antes de tomar qualquer ação, é crucial entender quais são os seus direitos específicos dentro do programa. Caso algum direito esteja sendo violado, procure uma Assessoria Jurídica: Busque a orientação de um advogado especializado em questões relacionadas ao Programa Mais Médicos. Um profissional qualificado pode ajudá-lo a identificar quais direitos foram violados e quais são as melhores ações a serem tomadas. 

Se você identificar que seus direitos estão sendo violados no Programa Mais Médicos, você pode seguir alguns passos antes de procurar um advogado:

1. Reúna Evidências:

O que fazer: Coletar e organizar todas as informações e provas que comprovem a violação dos seus direitos. Isso inclui:

• Comunicações com a administração do programa: Salve e documente e-mails, mensagens e qualquer outra forma de comunicação trocada com os responsáveis pelo programa.
• Contratos e Documentos: Guarde cópias de contratos, editais e outros documentos oficiais relacionados ao programa.
• Outras Provas: Reúna qualquer outro tipo de documentação que possa ajudar a provar sua alegação, como registros de ocorrências ou testemunhos de colegas.

Por que é importante: Ter uma documentação completa e organizada é essencial para demonstrar claramente a violação. Isso facilita a análise do caso e a defesa dos seus direitos, seja na mediação direta com a administração ou se for necessário escalar a situação para instâncias superiores.

1. Protocole um Requerimento:

O que fazer: Formalize sua queixa apresentando um requerimento ao Ministério da Saúde. No requerimento:

• Inclua todas as evidências coletadas: Anexe cópias dos documentos e provas que você reuniu.
• Solicite uma revisão detalhada: Peça uma análise minuciosa da sua situação e a correção das violações identificadas.

Por que é importante: O protocolo do requerimento formaliza sua reclamação e inicia o processo de revisão e resolução.

Se as etapas anteriores não resolverem o problema, você pode recorrer à ação judicial. É recomendável que esse procedimento seja conduzido por um advogado experiente, pois o processo pode envolver a solicitação de um Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação judicial destinada a proteger um direito líquido e certo, ou seja, um direito claro e inquestionável, que tenha sido ou esteja prestes a ser violado por uma autoridade pública ou por alguém agindo em nome do poder público.

Compreender e conhecer seus direitos é fundamental para assegurar que você receba o tratamento adequado no Programa Mais Médicos. Portanto, não hesite em buscar ajuda jurídica, se necessário. 

Para saber mais sobre as implicações legais do Programa Mais Médicos ou para obter assistência jurídica, entre em contato com nosso escritório de advocacia; Marcel Zeferino. mando seu caso para análise abaixo ou por Whatsapp.