EXTENSÃO DE CARÊNCIA DO FIESMED 2024

Você já ouviu falar sobre a extensão de carência do FIESMED?

Entenda tudo o que você precisa saber sobre o benefício de extensão de carência  do FIESMed 2024, ATUALIZADO! 

Você acabou de cursar uma faculdade de Medicina que durou, no mínimo, seis anos. Um notável e singular complexo de investimentos de tempo, dedicação quase que integral de sua energia holística (intelectual, física e emocional) e de dinheiro, o qual não raras vezes se ampara na segurança objetiva do retorno financeiro que esse mercado profissional ainda fornece. Muitas aulas, leitura massiva e compulsória de livros (caros, diga-se de passagem) e artigos atualizados publicados prolífica e incessantemente, horas e mais horas de prática eminentemente sacerdotal. Internato (mais prática avaliada). Testes teóricos e empíricos que parecem não findar. 

Para, enfim, obter-se o registro profissional do CRM que permite o exercício regular da Medicina. E as festas de formatura cuidam de fechar esse ciclo árduo de amadurecimento pessoal e laboral conduzido por um caminho repleto tanto de significado quanto de agruras. Muitos não hesitam em dizer que é o melhor dia de suas vidas.

A formatura, muitas vezes marcada por festas grandiosas, simboliza um importante rito de passagem. No entanto, para muitos, o planejamento de uma carreira acadêmica prolongada já começa bem antes desse momento. Durante esse tempo, foram inúmeras noites dedicadas a pesquisas sobre a área de atuação mais adequada, mudanças de decisão em um piscar de olhos, e a participação em cursinhos altamente conceituados e caros, vistos como essenciais para o sucesso. A ressaca da melhor festa da sua vida pode durar apenas um dia, mas o novo amanhecer traz consigo revisões, apostilas e videoaulas.

Você conquistou a Residência Médica dos seus sonhos, mas agora se depara com mais alguns anos de intensa dedicação. Contudo, há um elemento adicional: você cursou a faculdade particular utilizando o financiamento do FIESMed, e o momento de começar a pagar essa dívida está se aproximando.

Você sabe que a dívida é legítima e deseja cumpri-la. Não há dúvidas de que esse financiamento foi essencial para tornar seu sonho realidade, e você não se arrepende da decisão. No entanto, uma preocupação persiste: como continuar sua jornada profissional, que exige dedicação integral, e ao mesmo tempo assumir o pagamento de uma dívida significativa? A dívida é devida, mas seu tamanho pode ser assustador.

Se essa preocupação parece válida, é porque realmente é. Existem um instrumento jurídico que pode ajudá-lo a lidar com essa dívida e organizar melhor sua vida financeira: a extensão de carência do FIESMed. Esse mecanismo oferece soluções para aliviar a pressão financeira e permitir que você se concentre na sua formação e carreira.

VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO FiesMed?

A partir de 2018 – consoante as novas regras, a conclusão do curso de Medicina passou a ser suficiente para que o residente começasse a pagar as parcelas do financiamento estudantil. Isso significa que, ao terminar a graduação, o estudante deve iniciar o pagamento, sem contar com um período adicional de carência, que antes poderia permitir mais tempo antes do início dos pagamentos. Desta forma, as parcelas do FIESMed são abatidas independente do mais novo médico possuir ou não renda, relativizando-se apenas quanto aos critérios de cálculo (do estudante financiado desprovido de renda será cobrado um pagamento mínimo).

Se o estudante financiado deixar de pagar as parcelas devidas, o banco cobrará diretamente essas parcelas vencidas, o que pode levar à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Isso ocorre porque o contrato do FIESMED possui força executiva, permitindo que a dívida seja cobrada sem a necessidade de um processo prévio para discutir a existência ou o valor da dívida.

Além disso, a cobrança é muitas vezes realizada diretamente na bolsa do residente, o que pode ter consequências graves. Quando a cobrança é feita pela Administração Pública, pode resultar na apreensão de bens e valores do devedor, comprometendo sua estabilidade financeira e causando estresse emocional significativo. Esse cenário pode tornar o início da carreira profissional ainda mais desafiador.

Em todas as perspectivas, uma péssima atmosfera para se assentar no início de sua vida profissional.

REQUISITOS PARA EXTENSÃO DE CARÊNCIA DO FIESMED

Com a aprovação na Residência Médica, existe a possibilidade de se pleitear a extensão de carência do FIESMED durante o prazo de vigência do vínculo da especialização ou, nas palavras formuladas pelos próprios legisladores, ter-se-á o período de carência (duração da graduação) estendido por todo o período de duração da residência médica.

Comprovação da Graduação em Medicina: O candidato deve apresentar documentação que prove a conclusão de um curso de Medicina que seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e que tenha recebido avaliação adequada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) ou o mero registro no CRM. Essa verificação garante que a instituição de ensino oferece um curso com qualidade suficiente para a formação médica.

Comprovação do Vínculo Jurídico com Residências Médicas: É necessário demonstrar a aprovação e matrícula em um programa de Residência Médica oferecido por instituições que são credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Esse vínculo é crucial para assegurar que o beneficiário está efetivamente engajado em um treinamento especializado reconhecido.

Pedido Administrativo:É importante destacar  a necessidade de uma solicitação administrativa formal como requisito. Sendo esse  procedimento fundamental para assegurar a continuidade do financiamento educacional, permitindo que os profissionais de saúde, especialmente médicos em formação, possam continuar seus estudos sem interrupções financeiras. A solicitação administrativa, quando apresentada de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos, é um instrumento jurídico que garante a avaliação criteriosa das circunstâncias individuais de cada beneficiário, promovendo, assim, a justiça e a equidade no acesso ao financiamento.

Comprovação do Financiamento através do FIESMED: Deve-se apresentar prova de que o financiamento estudantil foi obtido por meio do FIESMED por meio do contrato do fies.

Residência médica prioritária: Este direito pouco divulgado ao seu público-alvo fora reconhecido pela Lei nº 10.202/2010, com eficácia devida explorada pela regulamentação porvindoura do Ministério da Saúde através de Portaria, a qual listou 19 especialidades consideradas como prioritárias para o deferimento do alardeado adiamento do período de amortização.

A doutrina majoritária e a jurisprudência predominante não concedem a extensão da carência do FIESMED em casos de especialização não prevista na Portaria do Ministério da Saúde. Desse modo, caso o residente não esteja incluído na lista de prioridades, ele não obterá a prorrogação do período de carência do FIESMed. Embora exista um projeto de lei em tramitação que visa abordar essa questão, ainda não há nenhuma medida concreta aprovada.

POSSO SOLICITAR A EXTENSÃO DE CARÊNCIA NA FASE DE AMORTIZAÇÃO?

Passar na prova de residência médica não é uma tarefa fácil e muitas vezes exige mais de uma tentativa para aprovação. Além disso, quando o residente médico deseja realizar uma residência em um estado diferente de onde se formou, ele também precisa se preparar financeiramente para essa empreitada. 

Dada essa situação, não é raro que o contrato de financiamento esteja já em fase de amortização da dívida, o que levanta a dúvida sobre a possibilidade de extensão do período de carência nesse estágio, Essa dúvida surge porque o requisito mencionado foi criado pelo próprio MEC por meio da Portaria Normativa Nº 7, de 26 de abril de 2013. Como vemos no artigo 6º, § 1º, a portaria determina que: “Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.”

O mesmo requisito é reproduzido no site do FIESMED, que informa: “estar com o financiamento do FIESMED na fase de carência”. Isso significa que, mesmo que o médico queira solicitar a carência estendida, o sistema impede que o pedido seja feito.

 

Diante dessa situação, a solução para o médico é recorrer ao Poder Judiciário. A boa notícia é que os tribunais federais frequentemente concedem a extensão da carência, considerando que o artigo citado da portaria do MEC é uma extrapolação de competência. Isso porque o MEC, ao criar esse requisito extra, estaria desempenhando uma função que cabe ao Poder Legislativo. Além disso, essa exigência vai contra o próprio objetivo do financiamento pelo FIESMED, que é incentivar a educação.

DO PEDIDO ADMINISTRATIVO

Um ponto essencial sobre a concessão dos benefícios é que, independente de qual seja o seu caso, é necessário que se faça de início se faça o pedido de forma administrativa, ou seja, pelo site fiesmed.saude.gov.br. 

 

É preciso iniciar o procedimento pela via administrativa mesmos nos casos onde já se sabe anteriormente que haverá a necessidade de judicialização do pedido, isso porque o judiciário exige o esgotamento das vias administrativas para que se possa fazer uma análise judicial do pedido, ou seja, o juiz só irá conceder um o acesso aos benefícios de extensão de carência ou abatimento se ocorrer denegação anterior pelo FIESMED. 

Cabe ressaltar que, a partir de agora, não será mais possível enviar solicitações por carta. Todas as solicitações devem ser realizadas de forma eletrônica, sendo que os pedidos online devem ser encaminhados para o e-mail suporte.fiesmed@saude.gov.br.

Dito isto, antes de aderir aos benefícios ou enviar e-mails para esclarecimento de dúvidas, é imprescindível que todas as informações sejam lidas atentamente. Os requerimentos de Abatimento, Abatimento COVID e Carência Estendida deverão ser submetidos exclusivamente pelo Sistema FIESMED. Caso o requerente não consiga realizar a solicitação pelo Sistema, a documentação deve ser enviada através do site do ministério da saúde para protocolar os documentos 

Saiba mais sobre o Protocolo de Documentos do Ministério da Saúde no nosso texto feito específico para esse problema.

Cabe ressaltar que os requerimentos de benefícios encaminhados via Correios não serão analisados. Apenas serão avaliados os pedidos de abatimento referentes ao período até dezembro do ano anterior. Por exemplo, em 2022, serão considerados apenas os requerimentos de abatimento até dezembro de 2021. Solicitações para períodos posteriores deverão ser feitas na renovação anual, em 2023, conforme o artigo 4º, § 1º, da Portaria GM/MEC nº 07, de 2013.

MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE OBTER OS BENEFÍCIOS DE EXTENSÃO DE CARÊNCIA 

Cada caso concreto pode suscitar uma demanda judicial diferenciada e o nosso escritório é sensível ao tratamento individualizado de cada cliente. Contudo, em linhas gerais, estiver diante da efetivação do período de amortização (nos casos de pedido de extensão de carência) e de um preliminar indeferimento administrativo do requerimento ou até mesmo da impossibilidade de realizá-lo (caso do sistema do FIESMED se encontra inoperante), o remédio constitucional que vem sendo sistematicamente acolhido pelos Tribunais Pátrios é o mandado de segurança.

O mandado de segurança se destina a enfrentar as violações perpetradas por autoridades públicas (ou equiparadas), através do exercício ilegal das atribuições de seus cargos ou por abuso de poder, ao direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, conforme apregoa o caput do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Todavia, a impetração deste instrumento é condicionada ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da ciência do ato ilegal. Portanto, o médico residente que anseia por fazer valer o seu direito não deve tardar em buscar a orientação de profissionais do Direito diligentes e devidamente versados na problemática que o assola. Em outras palavras, não basta ter o direito, é igualmente imprescindível que o mesmo seja perseguido no tempo certo, segundo os mandamentos da lei vigente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

É importante destacar que a apresentação de determinados documentos será essencial para a obtenção dos benefícios. Ademais, caso o pedido de prorrogação da carência seja indeferido, o médico enfrenta dificuldades de acesso à plataforma, ou a solicitação não seja atendida por qualquer outro motivo, será necessário recorrer à via judicial. Para isso, será imprescindível a seguinte documentação:

Caso você tenha alguma dúvida sobre a extensão de carência  ou não esteja conseguindo ter acesso a um dos benefícios, entre em contato conosco para ter seu caso avaliado por especialistas no assunto.

Sua Solução Jurídica: A Importância da Liminar para Médicos Residentes

Tendo em vista o exposto, para dar seguimento ao processo judicial, é imprescindível, como primeiro passo, protocolar um pedido de liminar. A liminar consiste em uma decisão judicial de caráter provisório, concedida antes do julgamento final da ação, visando proteger direitos ou prevenir danos que possam se tornar irreversíveis durante o curso do processo

. A relevância dessa medida é destacada em situações onde o perigo de dano é iminente, e a manutenção do status quo é essencial para garantir a eficácia da decisão final.

Cabe ressaltar que a concessão de uma liminar não é automática; ela depende de uma análise criteriosa por parte do juiz, que avaliará os requisitos legais, como a probabilidade de êxito do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Nesse sentido, a vulnerabilidade da parte requerente, especialmente a financeira, pode ser um fator determinante na análise do pedido. 

No caso específico dos médicos residentes, a situação de vulnerabilidade é exacerbada pela condição financeira limitada, uma vez que os gastos relacionados ao exercício da profissão e à subsistência pessoal podem facilmente ultrapassar os recursos disponíveis, colocando em risco sua integridade e continuidade na função.

Além disso, a liminar impede a negativação do nome do médico e do fiador, Isso significa que, enquanto o processo estiver em andamento, o médico e o fiador não sofrerão as consequências de uma eventual negativação, como dificuldades para obter crédito, contratos, ou até mesmo a manutenção de contas bancárias. A liminar protege os envolvidos de consequências financeiras negativas até que uma decisão final seja tomada no processo.

Diante disso, a liminar torna-se um instrumento crucial para assegurar que os direitos dos médicos residentes sejam preservados durante a tramitação do processo judicial, prevenindo que as dificuldades financeiras agravam ainda mais a sua condição, enquanto se aguarda uma decisão definitiva.

Portanto, se você recebeu uma negativa em seu pedido de extensão de carência, ou ainda nem fez o pedido e está com dúvidas, entre em contato conosco. É fundamental buscar a ajuda de um profissional especializado para reverter essa imposição da portaria do FIESMED.

Para resolver essa questão, entre em contato com o Escritório de Advocacia Marcel Zeferino, especializado em Direito Médico e da Saúde. Nossa equipe possui experiência na área e está pronta para ajudar você a enfrentar essa situação. Podemos oferecer a orientação e o suporte necessário para reverter a imposição da portaria do MEC e garantir que seus direitos sejam respeitados.