Auxílio-Moradia no Mais Médicos: Obrigação do Município e Direito do Médico
A Lei nº 12.871/2013 e a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013 obrigam o Distrito Federal e os municípios participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) a fornecer moradia adequada, alimentação e água potável aos médicos alocados em seus territórios. A Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1/2021 (arts. 99 a 121) consolida essas normas […]
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