Súmula 266 do STJ e o Mais Médicos: Por Que Nenhum Requisito Pode Ser Exigido Antes da Posse A Súmula 266 do STJ determina que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse — e não na inscrição para o concurso público. Essa regra se aplica a qualquer […]
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