MAIS MÉDICOS: DIREITOS E ASPECTOS LEGAIS

MAIS MÉDICOS: DIREITOS E ASPECTOS LEGAIS

21 de dezembro de 2021 Sem categoria 0

O Brasil é um país com extensão continental, devido a isso existem inúmeros locais que se encontram distantes dos grandes centros, o que dificulta o acesso dos habitantes dessas comunidades ao atendimento médico, já que a grande maioria dos profissionais se encontra nas grandes cidades. Além disso, dentro das capitais e suas regiões metropolitanas existem periferias que sofrem com a mesma falta de acesso, principalmente de Unidades Básicas de Saúde.

Com isso, visando o aperfeiçoamento do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a melhoria do atendimento à população e a universalização da saúde, o Governo Federal criou o “Mais Médicos” que é um programa que visa  levar médicos para atuar em periferias e cidades/regiões em que há escassez desses profissionais, priorizando o atendimento básico no Sistema único de Saúde (SUS).

Quais médicos podem fazer parte do programa?

É importante salientar que existe uma ordem de prioridade quanto aos profissionais que podem participar do programa mais médicos. A vagas são oferecidas prioritariamente para: 

  • Médicos brasileiros formados no Brasil.
  • Estrangeiros formados no Brasil e 
  • Brasileiros ou estrangeiros formados fora do Brasil que revalidaram seus diplomas.

Se esse primeiro grupo prioritário não preencher todas as vagas, passa-se a ofertar para médicos brasileiros formados no exterior. Por fim, caso ainda restem vagas, serão oferecidas para o terceiro grupo: Médicos estrangeiros formados no exterior. 

Quais são os direitos dos participantes do programa Mais Médicos?

Todos os médicos que fazem parte do programa Mais Médicos tem os seguintes direitos:

  • recesso anual remunerado de 30 dias
  • contribuição previdenciária custeada pelo Ministério da Saúde
  • moradia, alimentação e ajuda de custo custeada pelo Ministério da Saúde
  • bolsa-formação mensal líquida de R$ 10 mil

Vale lembrar que o médico deve cumprir 40 horas semanais no programa, sendo 32 horas de atuação nas unidades básicas de saúde e 8 horas dedicados a ações de educação na UBS ou em outros locais

Quais são como funciona a previdência social dos participantes do programa Mais Médicos?

O Mais Médicos é instituído pela lei 12.871/2013 que ao versar sobre os direitos previdenciários prevê que aqueles que participam do programa são contribuintes individuais. 

Contribuinte individual é aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ou sem fins lucrativos e os trabalhadores que prestam serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a empresas, sem vínculo empregatício. Logo, como os participantes do Mais Médicos não possuem vínculo empregatício mas prestam serviços de natureza urbana, clarifica-se o seu enquadramento como contribuinte individual. 

Dessa forma, passam a ter os seguintes direitos: 

Quanto ao segurado

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição;
  • Aposentadoria especial;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-família;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-acidente;

Quanto ao dependente:

  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão;

Quanto ao segurado e dependente:

  • Serviço social;
  • Reabilitação profissional.

Uma observação importante é que ficam excluídos dessa obrigatoriedade:

  • Médicos participantes intercambistas foram selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica. 
  • Médicos filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.

Caso você ou alguém que você conheça faça parte do Mais Médicos e tenha dúvidas sobre o programa ou esteja enfrentando algum problema quanto a isso, entre em contato conosco e mande seu caso para ser analisado por especialistas no assunto.

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