Meu plano de saúde foi cancelado unilateralmente, o que fazer?
A Lei Federal nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos de saúde), proíbe a rescisão unilateral por parte das operadoras dos planos de saúde, conforme expresso no artigo 13, parágrafo único, inciso II: II – A suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a […]
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