Erro médico: responsabilidade civil

Posto isto, é importante adentrar no conceito e requisitos de responsabilidade civil.

A responsabilidade civil trata-se de uma obrigação determinada por lei, a fim de que seja reparado os danos causados a terceiros. 

Vale ressaltar que a responsabilidade civil é dividida em duas, sendo a responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. Os requisitos para que fique caracterizado a responsabilidade civil objetiva são: a conduta, o dano, e o nexo causal. Para que fique comprovada que houve responsabilidade objetiva, não é necessário demonstrar a culpa, ou seja, mesmo que não haja culpa, a vítima deverá ser indenizada, bastando  somente que seja comprovado os três requisitos acima.

Um exemplo é se uma criança se acidenta dentro de um parque, isto é, nesse caso, bastará o responsável pela criança comprovar o dano ( a lesão causada), a conduta ( que a criança estava sob os cuidados do parque) e o nexo ( que a lesão foi gerada a partir  do acidente ocorrido no parque). Portanto, pouco importará se houve ou não culpa.

Já a responsabilidade civil subjetiva, para que fique comprovada, deverá trazer os seguintes requisitos: a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa. Sendo assim, a culpa deverá ser comprovada através de uma das modalidades a seguir:

1- Imprudência

A imprudência diz respeito a precipitação, a falta de cuidado, ou seja, é caracterizado quando uma pessoa que, devendo agir da forma que estudou ou fora ensinado, não age, o que acaba por trazer riscos a outrem, bem como para terceiros envolvidos. 

Um exemplo de imprudência é quando o cirurgião que, podendo utilizar uma operação por um método conhecido por ele, não o faz e, como consequência, acarreta danos para o paciente. Ou seja, percebe-se que, apesar de o mesmo ter aprendido e desenvolvido uma técnica a qual dominava, o mesmo preferiu utilizar uma técnica diferente e isso levou a falta de zelo e cuidado, caracterizando, assim, imprudência.

 2- Imperícia

A imperícia é o despreparado, a falta de conhecimento técnico, ou seja, diferente da imprudência, a imperícia é cometida por quem não detém nenhuma aptidão sobre o assunto, mas o faz. Um exemplo é o caso de um médico  que não detém conhecimento sobre cirurgia plástica, mas mesmo assim faz a cirurgia, ou seja, o erro advindo de tal procedimento ocorreu por causa de uma ação de um profissional que não é capacitado para fazer esse tipo de procedimento. Imagine o caso de um pediatra realizar uma cirurgia plástica estética. Sabe-se que que esse profissional não detém preparo e técnica suficiente para realizar esse procedimento cirúrgico, porém, se mesmo assim o faz, o erro advindo do procedimento pode ser considerado imperícia, haja vista que o mesmo não estava apto a realizar uma cirurgia da qual ele não detinha aptidão e os conhecimentos essenciais

Mas, vale ressaltar que o pediatra pode até ter conhecimento sobre a cirurgia plástica, porém, isso não significa que o mesmo tem técnica suficiente para realizar a operação, haja vista que a sua especialidade é diferente da de um cirurgião plástico.

3- Negligência

A negligência caracteriza-se pela omissão, passividade, inércia, preguiça, ausência de reflexão proposital. A negligência pode ser configurada através de várias eventualidades, quais sejam:

Abandono do doente: o abandono médico é caracterizado como negligência, tendo em vista que a partir do momento que o paciente é atendido pelo médico, é dever deste tratar e cuidar daquele, salvo em casos de recusa de tratamento pelo paciente ou por outro motivo de força maior. Diante disso, não pode o médico abandonar o tratamento, sabendo que o paciente precisa de cuidados, haja vista que pode ser caracterizado como negligência o abandono sem motivo algum.

Omissão de tratamento: retardar o encaminhamento de um paciente que necessita de cuidados, é considerado negligência. Um exemplo é o retardamento de encaminhamento de uma pessoa que necessita passar por uma cirurgia urgente de apendicite, mas o médico posterga o encaminhamento para outro médico especialista.

Negligência de um médico pela omissão de outro: muito discute-se em relação a negligência cometida por um médico pela omissão de outro médico, ou seja, esse tipo de negligência ocorre quando as tarefas de um médico é repassado para o outro e esse último não entrega o resultado esperado.

Um exemplo é na troca de plantão, no qual o médico, ao terminar seu plantão, deixa o hospital, na confiança de que seu colega de trabalho irá ser pontual. Porém, isso não ocorre, vindo o paciente sofrer danos por não dispor de um profissional no momento. Nesse caso, a negligência seria do médico que terminou seu plantão ou do médico que iria começar o plantão? 

Pois bem, o Código de Ética Médica considera que os dois são infratores. Mas, vale ressaltar, que cada caso deve ser analisado isoladamente.

Prática ilegal por pessoal técnico: a negligência advinda por pessoal técnico pode ser considerada de duas formas: se as ordens dadas ao auxiliar partiu do médico responsável, caso algum erro seja cometido, responderá esse médico por negligência, haja vista que a supervisão deste era indispensável. Mas, se o auxiliar efetuou a tarefa sem ordens do médico responsável, os erros advindos dessa prática será responsabilidade do auxiliar ou do próprio hospital.

A letra do médico: Muitas reclamações advém da caligrafia do médico, isto é, muitos pacientes dizem que a letra do médico é feia e difícil de entender. Nesse caso, receitado um medicamento, mas por a letra está inelegível e porventura haja uma troca de medicamento, a responsabilidade seria do médico ou do farmacêutico?

A responsabilidade será de ambos, ou seja, o farmacêutico responderá por imprudência, pois se o mesmo não entendeu qual remédio fora prescrevido pelo médico, este não deveria fornecer o medicamento. E o médico responderá por negligência e imprudência, pois é previsível que esse ato pode acarretar dano ao paciente.

Negligência de hospitais: os hospitais respondem por seus atos de culpa como, por exemplo, um caso que aconteceu no Colorado- EUA, que na ocasião, a Suprema Corte condenou o hospital por negligência após a enfermeira ter lesado o nervo ciático de um paciente, de forma irreversível, após uma aplicação errada de injeção. A corte alegou que a responsabilidade de supervisão da enfermeira era do hospital e ao médico não cabia nenhuma imputação, haja vista que a responsabilidade de contratação e supervisão era do hospital.

Esquecimento de corpo estranho em cirurgia: Esquecer materiais cirúrgicos dentro do paciente após a finalização da cirurgia é algo mais corriqueiro do que se imagina. Mas, o médico responderá por negligência caso isso ocorra?

Para que tal ato fosse caracterizado como negligência, deveria ser levantado as hipóteses de culpa, quais sejam, a previsibilidade do dano, o ato voluntário inicial, a ausência de previsão e voluntária omissão ou negligência. Portanto, dificilmente um médico responderá penalmente por isso, porém, será bem capaz de o mesmo responder uma ação cível a fim de reparar os danos causados ao paciente, haja vista que o mesmo precisará passar por uma nova intervenção cirúrgica para que seja retirado o material esquecido dentro de seu corpo, ou seja, nada mais justo que uma indenização a fim de ressarcir economicamente a vítima desse ato.

cirurgia do lado errado ou da pessoa errada: operar a pessoa errada ou o lado errado não é muito comum, mas acontece com, por exemplo, operar o joelho esquerdo, quando deveria-se operar o joelho direito. Nesses casos, cada pessoa da equipe multiprofissional responderá pela sua parcela de dano, ou seja, não será atribuída a culpa apenas ao superior hierárquico. Um erro desse tipo não se trata de uma mera fatalidade, devendo os culpados respondem de acordo com os seus danos.