Publicidade odontológica: o que o dentista pode postar pela Resolução CFO nº 196/2019
Em resumo
Para quem é: cirurgiões-dentistas e clínicas odontológicas que divulgam o trabalho nas redes sociais, no site ou em anúncios.
O que pode: selfies e fotos do diagnóstico e do resultado final do tratamento, com autorização do paciente por termo e feitas pelo dentista que fez o tratamento.
O que continua proibido: anunciar preços, serviços gratuitos e formas de pagamento, mostrar o procedimento em andamento e prometer resultado.
A publicidade odontológica é regida pelo Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) e pela Resolução CFO nº 196/2019, que trata das imagens nas redes sociais. O Código permite anunciar em qualquer meio de comunicação, desde que obedecidos os seus preceitos (art. 42). Este artigo mostra o que o dentista pode postar, o que continua proibido, o que mudou com a Resolução CFO nº 271/2025 e quais são os riscos de um post fora das regras.
Publicidade odontológica: o que a Resolução CFO nº 196/2019 permite
O Código de Ética, no texto de 2012, considera infração expor ao público leigo imagens de antes, durante e depois (art. 44, XII). A Resolução CFO nº 196/2019 abriu duas exceções a essa regra, sempre com condições.
Selfies
O dentista pode divulgar autorretratos, com ou sem pacientes, desde que tenha autorização prévia do paciente por termo de consentimento. Na foto, não podem aparecer equipamentos, instrumentos, materiais ou tecidos biológicos (Res. CFO nº 196/2019, art. 1º).
Antes e depois
O dentista pode divulgar imagens do diagnóstico e do resultado final do tratamento, o chamado antes e depois, nestas condições (arts. 2º a 4º):
- A divulgação é feita pelo cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento;
- Há autorização prévia do paciente, ou do representante legal, por termo de consentimento;
- Não há expressões que caracterizem sensacionalismo, autopromoção, concorrência desleal, mercantilização ou promessa de resultado;
- A publicação traz o nome e o número de inscrição do profissional;
- O caso é do próprio dentista: é proibido divulgar casos clínicos de autoria de terceiros.
Fora das redes, o Código exige que todo anúncio traga o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica e, no caso de clínica, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico (art. 43).
Antes de postar: publicidade odontológica
Checklist do post de publicidade odontológica.
O que continua proibido na publicidade odontológica
O art. 44 do Código de Ética lista as infrações em publicidade. As que mais aparecem nas redes sociais são estas:
- Fazer publicidade enganosa ou abusiva, inclusive com preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento (inciso I);
- Anunciar títulos, qualificações ou especialidades que o dentista não possui ou que não são registrados no conselho (inciso II);
- Anunciar técnicas ou terapias sem comprovação científica (inciso III);
- Criticar técnicas de outros profissionais como inadequadas ou ultrapassadas (inciso IV);
- Dar consulta, diagnóstico ou prescrição pela mídia de massa (inciso V);
- Divulgar dados que identifiquem o paciente sem o consentimento dele, para autopromoção (inciso VI);
- Oferecer trabalho gratuito para autopromoção (inciso IX);
- Anunciar serviços como prêmio em concurso (inciso X).
A Resolução CFO nº 196/2019 também mantém proibida a divulgação de imagens ou vídeos do procedimento em andamento, o "durante", salvo em publicações científicas (art. 3º).
O que mudou com a Resolução CFO nº 271/2025
Por determinação do CADE, o CFO alterou o Código de Ética em junho de 2025 para retirar as restrições aos cartões de desconto e ao oferecimento de descontos (Res. CFO nº 271/2025). A participação do dentista em cartões e programas de desconto deixou de ser infração. A mesma resolução manteve no Código a vedação de oferecer os serviços como brinde, premiação e sorteios (art. 20, VIII) e o aliciamento por telemarketing ativo, carros de som e plaqueteiros (art. 44, XIV).
O próprio CFO informou que os anúncios de serviços gratuitos e as propagandas com preços continuam proibidos pelo Código de Ética (CFO, junho de 2025). O CFO também anunciou que prepara uma revisão completa do Código de Ética, o que pode mudar essas regras de novo.
| Tema | Pode? | Base |
|---|---|---|
| Selfie com paciente | Sim, com termo e sem equipamentos ou tecidos na foto | Res. CFO nº 196/2019, art. 1º |
| Antes e depois | Sim, só diagnóstico e resultado final, com termo, pelo dentista que fez o tratamento | Res. CFO nº 196/2019, art. 2º |
| Vídeo do procedimento | Não, salvo publicação científica | Res. CFO nº 196/2019, art. 3º |
| Preço e forma de pagamento | Não | Código de Ética, art. 44, I |
| Cartão ou programa de desconto | Participar, sim | Res. CFO nº 271/2025 |
| Sorteio, brinde ou prêmio | Não | Código de Ética, art. 20, VIII, e art. 44, X |
Os riscos de uma publicidade odontológica fora das regras
O primeiro risco é o processo ético no CRO. A Resolução CFO nº 196/2019 classifica como infração ética de manifesta gravidade qualquer divulgação de imagens, áudios ou vídeos de pacientes em desacordo com ela (art. 5º). E a responsabilidade não fica só com quem postou: pela publicidade irregular respondem solidariamente os proprietários, o responsável técnico e os demais profissionais que concorreram para a infração, na medida da culpa de cada um (Código de Ética, art. 45). Num estudo sobre os processos éticos odontológicos na Paraíba entre 2012 e 2023, a pena mais aplicada foi a censura pública (Revista Bioética).
O segundo risco é a ação do paciente. A foto publicada sem autorização, para divulgar o serviço, gera indenização sem que o paciente precise provar prejuízo (Súmula 403 do STJ). Por isso, o termo de autorização de uso de imagem é tão importante quanto o post em si.
A fase de defesa no CRO é necessária e costuma ser tratada como simples formalidade. Mas o que o dentista declara no processo fica registrado, e responder sem advogado aumenta o risco de admitir fatos sem necessidade ou de deixar de apontar o que a Resolução CFO nº 196/2019 permite. Com acompanhamento jurídico desde a notificação, a defesa é montada com base na norma em vigor e nos documentos do post.
Do post ao processo
- Termo do paciente
- PostCom nome e CRO.
- Denúncia ou fiscalização
- Processo ético no CRO
- Defesa com documentos
- Ação do pacienteSúmula 403/STJ.
Etapas 1 e 2 na clínica; 3 a 6 no CRO e na Justiça. O que é feito na clínica vira prova depois. Respondem também proprietário e responsável técnico (art. 45).
Antes e depois na publicidade odontológica e promessa de resultado
O antes e depois é o ponto em que a publicidade odontológica e a responsabilidade civil se encontram. A Resolução CFO nº 196/2019 proíbe expressões que caracterizem promessa de resultado (art. 2º, § 1º). Na Justiça, o STJ já tratou o tratamento ortodôntico com finalidade estético-funcional como obrigação de resultado, com culpa presumida do dentista quando a meta combinada não é atingida (REsp 1.238.746/MS).
Um post de antes e depois com legenda que sugere que todo paciente terá aquele resultado é uma infração ética. A foto em si, sem a legenda, é permitida. A diferença está no texto que acompanha a imagem e no termo que o paciente assinou.
Conclusão
A publicidade odontológica pode ser feita em qualquer meio, desde que respeite o Código de Ética e a Resolução CFO nº 196/2019. O dentista pode postar selfies e o antes e depois do diagnóstico e do resultado final, com termo do paciente, com nome e número de inscrição, e só de casos que ele mesmo tratou. Continuam proibidos o preço, a gratuidade, as formas de pagamento, o vídeo do procedimento, os sorteios e a promessa de resultado. A Resolução CFO nº 271/2025 liberou a participação em programas de desconto, mas não a divulgação de preços. Como o CFO prepara um novo Código de Ética, essas regras devem ser conferidas de novo antes de cada campanha.
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Enviar minha dúvidaPerguntas frequentes
Dentista pode postar antes e depois?
Pode postar imagens do diagnóstico e do resultado final, com autorização prévia do paciente por termo, desde que seja o dentista que fez o tratamento e sem promessa de resultado (Res. CFO nº 196/2019, art. 2º).
Dentista pode divulgar preço nas redes sociais?
Não. O Código de Ética considera infração a publicidade com preços, serviços gratuitos e modalidades de pagamento (art. 44, I). Segundo o CFO, a Resolução CFO nº 271/2025 não mudou isso.
Dentista pode fazer sorteio no Instagram?
Não. Mesmo depois da Resolução CFO nº 271/2025, o Código de Ética mantém a vedação de oferecer os serviços como brinde, premiação e sorteios (art. 20, VIII).
Dentista pode aceitar cartão de desconto?
Sim. Por determinação do CADE, a Resolução CFO nº 271/2025 retirou do Código de Ética a infração ligada aos cartões e programas de desconto.
Posso postar vídeo do procedimento?
Não, salvo em publicações científicas. A Resolução CFO nº 196/2019 proíbe divulgar imagens ou vídeos do andamento ou da realização do procedimento (art. 3º).
Quem responde se a agência de marketing postar algo irregular?
Pela publicidade irregular, respondem solidariamente os proprietários, o responsável técnico e os profissionais que concorreram para a infração (Código de Ética, art. 45). O fato de o post ter sido feito pela agência não tira o dentista da responsabilidade.
Checklist de publicidade odontológica antes de postar
- O post traz o nome e o número de inscrição no CRO?
- Se for de clínica, traz também o nome e o número do responsável técnico?
- A especialidade anunciada está registrada no CRO?
- A foto de antes e depois é do diagnóstico e do resultado final, e não do procedimento?
- O caso foi tratado pelo próprio dentista que está postando?
- O paciente assinou o termo de autorização de uso de imagem antes da publicação?
- A selfie está livre de equipamentos, instrumentos, materiais e tecidos biológicos?
- A legenda está livre de preço, gratuidade, forma de pagamento e promessa de resultado?
- O post não oferece sorteio, brinde ou prêmio?
- O post não critica técnicas de outros profissionais?
Referências normativas
Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) · Resolução CFO nº 196/2019 · Resolução CFO nº 271/2025
Por Marcel Zeferino