Termo de autorização de uso de imagem do paciente: regras, riscos e o que deve conter
Em resumo
Para quem é: médicos, dentistas, biomédicos, clínicas e hospitais que fotografam ou filmam pacientes e usam essas imagens em redes sociais, site ou material científico.
O risco: o uso da imagem sem autorização, com fins comerciais, gera indenização sem que o paciente precise provar prejuízo (Súmula 403 do STJ). Cada conselho também trata isso como infração ética.
Na prática: o TJSP manteve a condenação de um médico e de um hospital a pagar R$ 30 mil a um paciente filmado no centro cirúrgico e exposto nas redes sociais.
O termo de autorização de uso de imagem é o documento em que o paciente permite, por escrito, que o profissional ou a clínica use fotos e vídeos dele, dizendo para quê, onde e por quanto tempo. Na área da saúde, ele é o que separa a foto de "antes e depois" permitida da foto que gera processo na Justiça e no conselho. Este artigo explica por que o termo é necessário, o que cada conselho exige, quais são os riscos de publicar sem ele e o que o documento deve conter.
Por que o termo de autorização de uso de imagem é necessário
A imagem de qualquer pessoa é protegida pela Constituição (art. 5º, X). O Código Civil permite proibir o uso da imagem de alguém sem autorização quando ela se destina a fins comerciais, além de garantir a indenização (art. 20). Uma foto de paciente publicada no perfil de um profissional ou de uma clínica é, em regra, uso com finalidade de divulgação do serviço. É esse uso que o termo de autorização de uso de imagem precisa cobrir.
Na saúde, há uma camada a mais. A foto de um paciente costuma revelar uma condição de saúde, e dado referente à saúde é dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 5º, II). Para usar esse tipo de dado com base no consentimento, a LGPD exige que ele seja dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas (art. 11, I). E o paciente pode revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º, § 5º).
Um documento separado do termo de consentimento
O termo de consentimento do procedimento trata do tratamento: riscos, complicações e alternativas. A autorização de uso de imagem trata de outra coisa: a divulgação. Misturar as duas numa cláusula escondida no meio do termo do procedimento dificulta mostrar que o consentimento para a imagem foi específico e destacado, como a LGPD exige. Por isso, o termo de autorização de uso de imagem deve ser um documento próprio, ou ao menos uma parte destacada, com assinatura própria.
O que o termo de autorização de uso de imagem precisa ter
Conteúdo do termo de autorização de uso de imagem.
O que cada conselho exige para o uso de imagem do paciente
As regras mudam conforme a profissão. As três mais usadas na estética são estas:
| Profissão | Norma | O que exige |
|---|---|---|
| Médico | Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 14 | Uso só com finalidade educativa; autorização do paciente; respeito ao pudor e à privacidade; anonimato mesmo com autorização; proibidas imagens que identifiquem o paciente e qualquer edição |
| Dentista | Resolução CFO nº 196/2019, arts. 1º a 5º | Selfies e imagens do diagnóstico e do resultado final, com autorização prévia por termo de consentimento; imagem divulgada só pelo dentista que fez o tratamento; proibido mostrar o procedimento em andamento |
| Biomédico | Resolução CFBM nº 330/2020, art. 10, § 1º | Autorização prévia por termo de consentimento; legenda "divulgação autorizada pelo usuário"; ressalva de que a imagem não representa garantia de resultado |
No caso dos médicos, a regra é mais restrita: mesmo com autorização, o paciente não pode ser identificado (Res. CFM nº 2.336/2023, art. 14, II, "e" e "i"). Para o dentista, a divulgação de imagens em desacordo com a norma é infração ética de manifesta gravidade (Res. CFO nº 196/2019, art. 5º). Em todos os casos, o termo de autorização de uso de imagem é a prova de que a autorização existiu antes da publicação.
Os riscos de usar a imagem do paciente sem termo de autorização de uso de imagem
O primeiro risco é a indenização automática. Pela Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (STJ, Súmula 403). O paciente não precisa mostrar que sofreu: basta provar que a imagem foi usada sem autorização para divulgar o serviço.
Os tribunais aplicam essa lógica a profissionais e instituições de saúde:
- Paciente filmado no centro cirúrgico: o TJSP manteve a condenação de um médico e de um hospital a pagar R$ 30 mil por danos morais a um paciente filmado com ferimentos graves e exposto nas redes sociais (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público).
- Fotos de paciente em atendimento de emergência: o TJSP manteve a condenação de um hospital a pagar R$ 15 mil pela divulgação de imagens de um paciente sedado (Processo 1005920-65.2020.8.26.0606).
- Imagem de paciente em artigo científico: o STJ entendeu que a divulgação científica sem autorização viola a intimidade do paciente e a ética médica, e responsabilizou de forma solidária os médicos autores do artigo e a editora (REsp 1.978.532/SP, 2ª Turma, julgado em 18/08/2022).
O segundo risco é o processo ético no conselho, pelas normas da tabela acima. O terceiro é a LGPD: o uso de dado de saúde sem consentimento específico pode ser questionado também perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Da foto à indenização
- Foto no atendimento
- Termo de imagem assinado
- PublicaçãoCom ressalvas.
- Ação judicialSem termo.
- Processo no conselho
- SentençaIndenização sem prova de prejuízo (Súmula 403/STJ).
Etapas 1 a 3 na clínica; 4 a 6 na Justiça. O termo de autorização de uso de imagem assinado é a prova de que o paciente concordou. Uso comercial sem autorização: dano presumido.
Antes e depois, promessa de resultado e o termo de autorização de uso de imagem
Na estética, a foto de antes e depois tem um peso a mais. Os tribunais tratam o procedimento estético como obrigação de resultado, e os conselhos proíbem que a publicidade prometa resultado. Por isso, as normas exigem ressalvas junto da imagem. O CFM exige que o antes e depois mostre também evoluções insatisfatórias e complicações, acompanhado de texto educativo (Res. CFM nº 2.336/2023, art. 14, II, "a" e "b"). O CFBM exige a frase de que a imagem não representa garantia de resultado (Res. CFBM nº 330/2020, art. 10, § 1º, IV). O CFO proíbe expressões que caracterizem promessa de resultado (Res. CFO nº 196/2019, art. 2º, § 1º).
O termo de autorização de uso de imagem não resolve isso sozinho. Ele prova que o paciente autorizou; as ressalvas e o texto educativo da publicação são o que mostram que a imagem não foi usada como promessa. Os dois cuidados andam juntos.
Conclusão
A foto do paciente é imagem protegida pela Constituição e, na saúde, também é dado sensível pela LGPD. Usá-la sem autorização, para divulgar o serviço, gera indenização sem necessidade de prova de prejuízo (Súmula 403 do STJ) e pode gerar processo no conselho. O termo de autorização de uso de imagem, feito em documento próprio, com finalidade, canais e prazo definidos, é a prova de que o paciente autorizou. Ele deve seguir as regras do conselho de cada profissão e andar junto com o contrato de prestação de serviços e o termo de consentimento do procedimento.
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Autorização verbal ou por WhatsApp vale?
A lei não exige forma escrita para toda autorização de imagem, mas os conselhos exigem termo (CFO e CFBM) e a LGPD exige consentimento específico e destacado para dado de saúde (art. 11, I). Uma mensagem solta dificilmente mostra o que o termo de autorização de uso de imagem mostra: para quê, onde e por quanto tempo a imagem foi autorizada.
O paciente pode desistir da autorização depois?
Sim. A LGPD permite revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º, § 5º). O termo de autorização de uso de imagem deve prever como o paciente faz o pedido e o prazo para retirar as imagens.
Médico pode postar antes e depois?
Pode, com finalidade educativa e sem identificar o paciente, mesmo com autorização. O antes e depois deve vir com texto educativo e mostrar também evoluções insatisfatórias e complicações (Res. CFM nº 2.336/2023, art. 14).
Dentista pode postar antes e depois?
Pode divulgar imagens do diagnóstico e do resultado final, com autorização prévia do paciente por termo, desde que seja o dentista que fez o tratamento. Imagens do procedimento em andamento continuam proibidas (Res. CFO nº 196/2019, arts. 2º e 3º).
Foto sem mostrar o rosto precisa de autorização?
Sim. Ocultar o rosto reduz a identificação, mas não dispensa a autorização. Para o biomédico e o dentista, os conselhos exigem termo em qualquer caso, e para o médico a autorização é exigida mesmo com o paciente anônimo.
Posso usar a foto do paciente em aula ou artigo científico?
Só com autorização. O STJ responsabilizou médicos e editora pela publicação científica de imagem de paciente sem consentimento (REsp 1.978.532/SP).
O que o termo de autorização de uso de imagem deve conter
Na área da saúde, o termo de autorização de uso de imagem costuma tratar destes pontos:
- Identificação do paciente e do profissional ou da clínica, com o número de registro no conselho;
- Quais imagens: fotos, vídeos, antes e depois, selfies;
- Finalidade: divulgação nas redes, site, material educativo, aula ou publicação científica;
- Canais em que a imagem pode ser usada;
- Prazo da autorização;
- Se o paciente será identificado ou se a imagem será anonimizada, conforme a regra do conselho;
- Declaração de que a autorização é gratuita;
- Consentimento destacado para o uso de dado de saúde (LGPD, art. 11, I);
- Forma de revogar a autorização e prazo para retirar as imagens (LGPD, art. 8º, § 5º);
- Data e assinatura, em documento separado do termo de consentimento do procedimento.
Referências normativas
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) · Código Civil · Resolução CFM nº 2.336/2023 · Resolução CFO nº 196/2019 · Resolução CFBM nº 330/2020
Por Marcel Zeferino